DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-132 - TRECHO: ALTO RIO DOCE - CIPOTÂNEA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 16,24 KM, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE ALTO RIO DOCE E CIPOTÂNEA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.