DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS AO ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO PARA IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO POSTO DE FISCALIZAÇÃO E PESAGEM DO DER/MG SITUADO NA RODOVIA MG - 040 - KM 25 - TRECHO: SARZEDO - IBIRITÉ, NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.