Decreto com Numeração Especial nº 99, de 14/02/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Roque de
Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Roque de Minas.
Origem
Executivo
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