Decreto com Numeração Especial nº 94, de 10/02/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do
inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura de ampliação do Aterro Sanitário de
Andradas, no Município de Andradas.
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Executivo
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