Decreto com Numeração Especial nº 920, de 30/12/2024
Altera os Decretos NE nº 385, de 8 de agosto de 2023, nº 455, de 21 de
setembro de 2023, nº 497, de 17 de outubro de 2023, nº 510, de 26 de
outubro de 2023, nº 538, de 10 de novembro de 2023, e nº 559, de 16 de
novembro de 2023.
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