Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica Rio do Peixe – CGH Rio do Peixe, destinada ao serviço público de energia, no Município de Divisa Nova.