Decreto com Numeração Especial nº 865, de 03/12/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$90.000.000,00, para atender
despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído
pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/12/2025 Pág. 2 Col. 2
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