Decreto com Numeração Especial nº 864, de 03/12/2025
Altera o Decreto NE nº 378, de 3 de junho de 2024, que declara de
utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Frutal.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/6/2024.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/12/2025 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/6/2024.
Indexação
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