Decreto com Numeração Especial nº 818, de 14/12/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóveis necessários à instalação das Promotorias de Justiça do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo
Horizonte.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Assunto Geral Imóvel.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/12/2022 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Assunto Geral Imóvel.
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