Decreto com Numeração Especial nº 812, de 17/11/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 53, de 9 de setembro de 2025, do
Prefeito Municipal de São João da Ponte, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9/9/2025.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/11/2025 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9/9/2025.
Indexação
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