Decreto com Numeração Especial nº 809, de 13/12/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Pedra do Indaiá, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pedra do Indaiá.
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Executivo
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