Altera o Anexo do Decreto NE nº 824, de 25 de novembro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Sete Lagoas 4 – Sete Lagoas 8, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Inhaúma e Sete Lagoas.