Decreto com Numeração Especial nº 773, de 06/12/2022
Altera o Anexo do Decreto NE nº 171, de 4 de abril de 2022, que declara
de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural Santana do Paraíso, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Santana do Paraíso.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/4/2022.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2022 Pág. 3 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/4/2022.
Indexação
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