Decreto com Numeração Especial nº 772, de 06/12/2022
Altera o Anexo do Decreto NE nº 39, de 21 de janeiro de 2022, que
declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Frei Lagonegro, de
7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frei Lagonegro.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/1/2022.
Indexação
Assunto Geral Imóvel.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2022 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/1/2022.
Indexação
Assunto Geral Imóvel.
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