Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Nova Lima 1 – Nova Lima 5 (derivação para Extrativa Mineral), circuito compartilhado com Linha de Distribuição Nova Lima 1 – Nova Lima 10 (derivação para Extrativa Mineral), de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Lima.