Decreto com Numeração Especial nº 74, de 07/02/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Pedra do Indaiá, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pedra do Indaiá.
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Executivo
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