DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO E ÁREA DE EMPRÉSTIMO SERRA DAS AGULHAS, QUE LIGA A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH SERRA DAS AGULHAS AO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE MONJOLOS.