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Decreto com Numeração Especial nº 710, de 15/10/2024

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção e pavimentação de uma avenida ligando os bairros Joaquim Sales e São Vicente, no Município de Lavras.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/10/2024 Pág. 2 Col. 1

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