Decreto com Numeração Especial nº 704, de 14/10/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários às obras viárias de melhoramento e pavimentação da
Rodovia MG-402, no trecho Pintópolis – Urucuia, no Município de
Pintópolis.
Origem
Executivo
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