Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Ligação, trecho: entroncamento LMG-865 (Limeira do Oeste) – entroncamento Estrada Municipal Antônio Cabrera Mano, no Município de Limeira do Oeste.