Altera o Anexo do Decreto NE nº 833, de 26 de novembro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Araxá 5 – Patrocínio 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Araxá, Patrocínio e Perdizes.