Decreto com Numeração Especial nº 683, de 03/10/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia
MG-050, no Município de Passos.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/10/2024 Pág. 1 Col. 2
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