Decreto com Numeração Especial nº 679, de 19/12/2018
Declara de interesse social e reconhece o limite parcial do território
da Comunidade Tradicional Geraizeira São Francisco - Núcleo Lamarão,
para fins de regularização fundiária e titulação, com caráter gratuito,
inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações
futuras.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Reconhecimento, Interesse Social, Limite Geográfico, Objetivo, Regularização, Política Fundiária, Imóvel, Destinação, Povos e Comunidades Tradicionais, Município, Grão Mogol.
Assunto Geral Política Fundiária.
Imóvel.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2018 Pág. 8 Col. 2
Resumo Reconhecimento, Interesse Social, Limite Geográfico, Objetivo, Regularização, Política Fundiária, Imóvel, Destinação, Povos e Comunidades Tradicionais, Município, Grão Mogol.
Assunto Geral Política Fundiária.
Imóvel.
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