Decreto com Numeração Especial nº 677, de 18/09/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 404, de 18 de agosto de 2023, que
declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Estrela do Indaiá,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Estrela do Indaiá.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/8/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2025 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/8/2023.
Indexação
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