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Decreto com Numeração Especial nº 670, de 16/09/2025

Altera o Decreto NE nº 618, de 21 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Divinópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divinópolis.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2025 Pág. 3 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/8/2025.
Indexação

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