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Decreto com Numeração Especial nº 664, de 18/10/2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóveis destinados ao funcionamento do Fórum Regional do Barreiro e Juizado Especial do Barreiro, na Comarca de Belo Horizonte.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/10/2022 Pág. 1 Col. 1

Indexação
Assunto Geral Imóvel.

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