Decreto com Numeração Especial nº 66, de 27/01/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$12.291.807,84.
Origem
Executivo
Fonte
Observação Recurso financeiro previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com os “Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce”.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2026 Pág. 2 Col. 2
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/02/2026 Pág. 3 Col. 2
Observação Recurso financeiro previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com os “Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce”.
Indexação
Documentos
