Decreto com Numeração Especial nº 650, de 03/09/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 431, de 26 de outubro de 2021, que
declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de
Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita de
Minas.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/10/2021.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2025 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/10/2021.
Indexação
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