Decreto com Numeração Especial nº 644, de 10/10/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação Ponto Chique 1, de 138 –
34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ponto Chique.
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