Decreto com Numeração Especial nº 64, de 27/01/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 857, de 4 de dezembro de 2024, que
declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Indianópolis, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Indianópolis.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5/12/2024.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2026 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5/12/2024.
Indexação
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