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Decreto com Numeração Especial nº 64, de 27/01/2026

Altera o Anexo do Decreto NE nº 857, de 4 de dezembro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Indianópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Indianópolis.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2026 Pág. 2 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5/12/2024.
Indexação

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