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Decreto com Numeração Especial nº 631, de 26/08/2025

Altera o Anexo do Decreto NE nº 452, de 21 de maio de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Conselheiro Lafaiete, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conselheiro Lafaiete.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/08/2025 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/5/2025.
Indexação

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