Decreto com Numeração Especial nº 602, de 04/12/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do
Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do
Paraíso.
Origem
Executivo
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