Decreto com Numeração Especial nº 600, de 02/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$1.596.639,00, para atender
despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído
pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Origem
Executivo
Documentos
