Decreto com Numeração Especial nº 591, de 09/12/2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários
à expansão do sistema de abastecimento de água do Município de
Guimarânia.
Origem
Executivo
Documentos