Decreto com Numeração Especial nº 589, de 29/11/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita do
Sapucaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita do
Sapucaí.
Origem
Executivo
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