Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Uberaba 3 – Uberaba 10 – circuito duplo, compartilhada com a Linha de Distribuição Uberaba 10 – Uberaba 5, de 138 KV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberaba e da outras providências.