Decreto com Numeração Especial nº 539, de 14/07/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Bárbara, de
7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Bárbara.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2025 Pág. 1 Col. 1
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