Decreto com Numeração Especial nº 538, de 31/07/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.
Origem
Executivo
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