Decreto com Numeração Especial nº 528, de 31/10/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 461, de 2 de agosto de 2022, que
declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do
Oeste, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do
Oeste.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3/8/2022.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2023 Pág. 3 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3/8/2022.
Indexação
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