Decreto com Numeração Especial nº 524, de 31/10/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação João Pinheiro 5, de
138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.
Origem
Executivo
Documentos
