Decreto com Numeração Especial nº 514, de 23/07/2024 (Revogada)
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, terrenos necessários à construção do Rodoanel
da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/07/2024 Pág. 2 Col. 2
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