Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Guarda-Mor 2 – Paracatu 4, circuito duplo com a Linha de Distribuição Guarda-Mor 2 – Vazante, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guarda-Mor.