Decreto com Numeração Especial nº 493, de 17/10/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Monte Carmelo, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Carmelo.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/10/2023 Pág. 1 Col. 2
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