Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Rede de Distribuição de Gás Natural, Linha Lateral Jacutinga, pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG –, no Município de Jacutinga.