Decreto com Numeração Especial nº 480, de 27/09/2019
Revoga o Decreto NE nº 486, de 10 de novembro de 2017, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado na Fazenda Eldorado I e II, no Município de Frei Inocêncio.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/11/2017.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/09/2019 Pág. 9 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/11/2017.
Indexação
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