Decreto com Numeração Especial nº 477, de 06/10/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de
Ibitipoca, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita de
Ibitipoca.
Origem
Executivo
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