Decreto com numeração especial nº 472, de 03/07/2024
Altera o Decreto NE nº 325, de 8 de junho de 2022, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno
necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MGC-479, no
Município de Januária.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9/6/2022.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/07/2024 Pág. 3 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9/6/2022.
Indexação
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