Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição 138 kV Janaúba 4 – Mineração Riacho dos Machados, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Janaúba, Porteirinha e Riacho dos Machados.