Decreto com Numeração Especial nº 463, de 27/05/2025

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA sanitária animal no Estado, em razão do risco de disseminação da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 27/05/2025 Pág. 1 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 23/ 11/2025.

Indexação

2025

Documentos