Decreto com Numeração Especial nº 45, de 18/01/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Juliana, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Juliana.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/01/2024 Pág. 5 Col. 2
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